NR28 - Fiscalização e Penalidades

A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos nº 55.841, de 15/03/65, e nº 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24/10/89, e nesta Norma Regulamentadora - NR.

Norma Regulamentadora NR28
NR 28 - Fiscalização e Penalidades     28.1 FISCALIZAÇÃO. 28.1.1 A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares ...
Sex, 30 Mai, 2014 at 3:07 PM