O termo de entrega de EPIs NR6 é necessário para registrar o fornecimento de ITENS de segurança ao trabalhador, nos termos da NR6, além claro da obrigatoriedade de treinamentos para conscientização de trabalhadores.
Em casos de ações trabalhistas que versem sobre insalubridade NR15, sem o termo de entrega de EPIS fica complicado para a empresa se defender, portanto é necessário cada um fazer a sua parte:
- o empregador fornecer gratuitamente e tornar o uso obrigatório;
- o empregado em utilizar corretamente os EPI's fornecidos pela empresa, e assegurar a guarda e conservação dos mesmos
IMPORTANTE:
o empregador deve advertir por escrito o trabalhador que se recusar a utilizar, ou até mesmo suspendê-lo das atividades, ou na insistência sem justificativa plausível, na demissão por justa causa, nos termos da legislação vigente.